Pauta de Reivindicações 2011 - 2012
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Pauta de Reivindicações 2011 - 2012

Cláusula 1ª. - BENEFICIÁRIOS
São beneficiários do presente INSTRUMENTO todos os integrantes da categoria profissional no Estado de São Paulo, assim entendidos os profissionais bibliotecários, com curso de formação universitária graduados em biblioteconomia e documentação, bem como os cientistas da informação, documentalistas, arquivistas, historiadores, auxiliares de biblioteca e centros de documentação.

 

Cláusula 2ª. - DATA-BASE
Fica estabelecido que a data-base da categoria continua sendo o dia primeiro de setembro de cada ano.

Cláusula 3ª. - REAJUSTE SALARIAL
Os salários de setembro de 2011 serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 11% (onze por cento) sobre os valores pagos em setembro de 2010.
Parágrafo Único - Não poderão ser compensados os aumentos ou reajustes decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, implemento de idade e os que tiverem natureza de aumento real.

Cláusula 4ª. - AUMENTO REAL
Os salários reajustados pelo percentual fixado na cláusula 3ª serão ainda, na data-base, majorados em 4% (quatro por cento) a título de aumento real.
Parágrafo Único - O aumento real poderá ser compensado por antecipações salariais concedidas a partir de 1º/09/2010, espontâneas ou compulsórias.

Cláusula 5ª. – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
As empresas, escritórios e quaisquer organizações que tenham finalidade econômica e que não possuam programa de PLR, comprometem-se a implantar, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da vigência destas  normas coletivas, programa de participação dos empregados nos lucros e/ou resultados obtidos, com base em critérios discutidos e firmados de comum acordo com representantes dos empregados e do SinBiesp.

Cláusula 6ª. - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE
Respeitando-se os princípios de isonomia salarial e preservando-se as condições mais benéficas aos empregados, os salários dos profissionais admitidos após 1º de setembro de 2010 serão reajustados com observância dos seguintes critérios:
Parágrafo 1 - Ao salário de profissionais para funções com paradigma, serão aplicados os mesmos percentuais de reajuste salarial e aumento real concedido ao paradigma, até o limite do salário já atualizado deste.
Parágrafo 2 - Em não havendo paradigma, o salário será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) do índice total (reajuste + aumento) por mês ou fração igual ou superior a quinze dias

Cláusula 7ª. - PISOS SALARIAIS
Os integrantes da categoria profissional terão direito aos seguintes salários normativos:
a) R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para os auxiliares de biblioteca e demais profissionais sem curso superior;
b) R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) para os profissionais de nível superior recém-formados, assim considerados os que concluíram o curso superior na área até 2 (dois) anos antes da data de admissão;
c) R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os bibliotecários que exercem cargos ou funções de chefia de uma biblioteca;
d) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os profissionais responsáveis pela coordenação ou direção de duas ou mais bibliotecas.
Parágrafo Primeiro - Os salários normativos acima fixados correspondem à remuneração mensal, observada a jornada semanal de trabalho ajustada na cláusula 10.
Parágrafo Segundo – Os estagiários que estejam cursando faculdade na área (bibliotecários e cientistas da informação) terão direito a uma bolsa-estágio no valor previsto na alínea “a” supra, proporcional a um período de 4 (quatro) horas diárias de 2ª. a 6ª. Feira.
Parágrafo terceiro: Aplicação do princípio de isonomia aos funcionários públicos estaduais e municipais, de modo a que os vencimentos não sejam inferiores aos pisos salariais definidos no caput.

Cláusula 8ª. - SALÁRIO DO SUCESSOR
Admitido ou promovido Bibliotecário para a função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao do Bibliotecário sucedido, observado o disposto no artigo 460 da CLT, com registro na CTPS.

Cláusula 9ª. - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
A partir do 10º (décimo) dia de qualquer substituição que tenha caráter eventual, o empregado substituto passará a perceber o mesmo salário do substituído, enquanto perdurar a substituição.
Parágrafo Único - Prolongando-se a substituição por mais de 30 dias, o empregado substituto será efetivado na função.

Cláusula 10ª. - JORNADA DE TRABALHO
A jornada máxima de trabalho não excederá de 40 (quarenta) horas semanais.

Cláusula 11 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único - O adicional previsto no caput desta cláusula será calculado sobre a dobra legal na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados.

Cláusula 12 - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO
O trabalho noturno, assim entendido o prestado no período compreendido das 22:00 às 6:00 horas, receberá adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora diurna, sem prejuízo da redução da hora noturna estabelecida em lei, ressalvadas as situações mais vantajosas.

Cláusula 13 – INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO DE EPI’S
Em vista das condições de insalubridade comumente existente em qualquer  biblioteca (fungos, ácaros, poeira, umidade, ventilação e/ou iluminação inadequada etc), fica garantida ao profissional Bibliotecário a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o valor da remuneração.
Parágrafo 1º - Os empregadores fornecerão aos Bibliotecários EPI’s -  equipamentos de proteção individual (avental, luvas, máscaras etc.) em vista da alta concentração de agentes nocivos à saúde e invisíveis nos locais de trabalho.
Parágrafo 2º - A empresa poderá, alternativamente, pagar ao bibliotecário o equivalente a 20% de seu salário nominal, para que o mesmo possa adquirir os equipamentos mencionados no caput.

Cláusula 14 – FALTAS JUSTIFICADAS
Os Bibliotecários poderão ausentar-se do serviço sem prejuízo de sua remuneração e sem necessidade de compensação, mediante comprovação, nos seguintes prazos e hipóteses:
a) - 7 (sete) dias corridos, em virtude do falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;
b) - 7 (sete) dias consecutivos, em virtude de núpcias;
c) até 7 (sete) dias por ano, para acompanhamento ao médico de filho(a) menor ou, sem limite de idade, filho(a) inválido(a) ou dependente previdenciário(a);
d) - 2 (dois) dias por ano, para comparecimento a assembléias do sindicato, com edital de convocação devidamente publicado.

Cláusula 15 - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS
O período de gozo de férias do Bibliotecário não poderá ter início em sábados, domingos, feriados ou outros dias já compensados.

Cláusula 16 - AVISO PRÉVIO
Sendo trabalhado (no todo ou em parte) o aviso prévio, fica assegurado aos Bibliotecários o pagamento de mais 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado.
a) A redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada atendendo a conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do pré-aviso.
b) Ao empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar por escrito, fica garantido o seu imediato desligamento do emprego e a anotação da respectiva baixa em sua CTPS. Neste caso, a empresa estará obrigada, em relação a esta parcela, a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados, sem prejuízo das 2 (duas) horas diárias, previstas no art. 488 da CLT, proporcionais ao período não trabalhado, ou eventual opção;
c ) Aos empregados com 45 anos de idade ou mais, fica garantida, além do aviso prévio indenizado, uma indenização correspondente a mais 20 (vinte) dias de salário, acrescida de mais um dia de salário por ano de trabalho na empresa, sem prejuízo, quando for o caso, das garantias estabelecidas nas letras “a” e “b” supra.

Cláusula 17 - AVISO DE DISPENSA E CARTA DE REFERÊNCIA
Nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por parte do empregador, a Notificação de Dispensa será feita por escrito e contra recibo, esclarecendo se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado.
Parágrafo Único -  Por ocasião do acerto das verbas rescisórias, com ou sem homologação, o empregador deve entregar ao bibliotecário carta de referência.

Cláusula 18 – HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
A homologação e quitação das verbas rescisórias será efetuada dentro dos prazos previstos no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, perante o Sindicato dos Bibliotecários no Estado de São Paulo em se tratando de empresas sediadas na região metropolitana de São Paulo e, para as demais, no Sindicato ou nas Delegacias Regionais do Trabalho.
Parágrafo Único - A não observância dos prazos acima implicará na aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Cláusula 19 - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO
Em havendo necessidade e a critério médico, a licença maternidade da Bibliotecária será prorrogada por mais (4) quatro semanas, para amamentação de filho(a), sem prejuízo do emprego ou salário.

Cláusula 20 - AUXÍLIO CRECHE
Fica assegurado aos Bibliotecários um auxílio creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base, por mês e por filho(a) até seis anos de idade, caso a empresa não possua creche própria, mediante comprovação dessa despesa.

Cláusula 21 – VALE-REFEIÇÃO
Fica assegurado aos Bibliotecários o fornecimento antecipado, até o último dia útil de cada mês, de vales-refeição para utilização no mês subseqüente, no valor facial de R$ 20,00 (vinte reais), em quantidade suficiente para cobrir todos os dias úteis de trabalho.
Parágrafo Único - Fica autorizada a substituição do benefício pelo pagamento de importância equivalente, em dinheiro, em parcela devidamente discriminada no recibo de pagamento ou holerite, que não integrará a remuneração para nenhum efeito.

Cláusula 22 – VALE-TRANSPORTE
Fica assegurado aos Bibliotecários o fornecimento antecipado, até o último dia útil de cada mês, de vales-transporte para utilização no mês subseqüente, em quantidade e valores suficientes para cobrir as despesas de locomoção casa-trabalho em todos os dias úteis de trabalho no mês subseqüente.

Cláusula 23 – ASSISTÊNCIA MÉDICA
Fica assegurada aos Bibliotecários e dependentes diretos a inclusão em  planos de saúde, seguro saúde ou de assistência médica patrocinados integramente pelo empregador, com garantia de vigência do convênio até pelo menos 6(seis) meses após a rescisão do contrato de trabalho.

Cláusula 24 - LICENÇA MÃE ADOTANTE
Fica assegurada licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias às Bibliotecárias que adotarem criança na faixa entre O (zero) e 12 (doze) meses de idade.

Cláusula 25 - GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE
A Bibliotecária gestante não poderá ser demitida desde a concepção até 6 (seis) meses após o parto, salvo se cometer falta grave.
Parágrafo único: Na hipótese de aborto não criminoso, os 6 (seis) meses serão contados a partir do término da licença prevista no art. 395 da CLT.

Cláusula 26 – LICENÇA PATERNIDADE
Fica garantida ao Bibliotecário uma Licença Paternidade de 10 (dez) dias corridos, a partir do nascimento de filho(a), nas condições da cláusula 24, sem prejuízo da remuneração.

Cláusula 27 - GARANTIA DE EMPREGO - RETORNO DO AUXÍLIO DOENÇA
Ao Bibliotecário com mais de 1 (um) ano de serviço que permanecer afastado em auxílio doença, fica assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho por período igual ao do afastamento, salvo no caso de doença ocupacional/acidente do trabalho, quando o período de garantia será de um ano (art. 118 da Lei 8.213/91).

Cláusula 28 – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
Fica garantida ao Bibliotecário afastado em auxílio doença a complementação salarial, a ser paga pelo Empregador, até o limite do salário integral do empregado, em acréscimo ao valor pago pelo INSS.

Cláusula 29 - GARANTIA DE EMPREGO DE MEMBRO SUPLENTE DA CIPA
Fica assegurada ao Bibliotecário membro suplente da CIPA garantia de emprego nos termos do art. 165 da CLT.

Cláusula 30 - GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA
Ao Bibliotecário que conte, no mínimo, 5 (cinco) anos na mesma empresa e que esteja, pelo menos, a vinte e quatro meses de completar os períodos aquisitivos de aposentadoria, voluntária ou por tempo de contribuição, ficam  assegurados emprego e salário até que este período se complete.

Cláusula 31 - ABONO POR APOSENTADORIA
Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados com 5 (cinco) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa/instituição, quando dela vierem a se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente ao seu ultimo salário nominal, acrescido de 5% (cinco por cento) desse mesmo salário para cada ano de serviço que ultrapassar 5 (cinco).
Parágrafo 1º - Se o empregado permanecer trabalhando após a aposentadoria, será garantido este abono apenas por ocasião do desligamento definitivo.
Parágrafo 2º - Para os empregados com menos de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa/instituição, será pago um abono correspondente a 5% (cinco por cento) para cada ano de serviço, até o limite de 20% (vinte por cento) do seu salário nominal.

Cláusula 32 - GARANTIA DE EMPREGO - TRANSFERÊNCIA
Fica assegurada ao Bibliotecário transferido para outra localidade, nos termos do artigo 469 e parágrafos da CLT, a garantia de emprego por um ano após a transferência.

Cláusula 33 - PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIAS, CURSOS E REUNIÕES
As empresas/instituições concederão dispensa de freqüência aos Bibliotecários para participação em assembléias sindicais, bem como em reuniões, cursos, seminários, congressos e outros eventos que visem ao aperfeiçoamento profissional.

Cláusula 34 - REGISTRO DA FUNÇÃO EM CTPS
Fica assegurado o registro em CTPS na função de Bibliotecário ou Cientista da Informação, a todos aqueles que comprovem formação superior na área de biblioteconomia ou ciência da informação e o efetivo exercício da função.

Cláusula 35 - NORMAS DA CATEGORIA PREPONDERANTE
Respeitadas as cláusulas objeto deste instrumento e que são específicas à categoria profissional abrangida por esta Convenção, ficam estendidas a estes os  benefícios constantes de normas coletivas de trabalho existentes e que estejam e venham a permanecer em vigor na constância desta Convenção, isoladamente consideradas, bem como das que vierem a ser pactuadas durante a sua vigência e aplicáveis para a categoria profissional preponderante, de modo  a se evitar diferenciações na concessão desses benefícios entre empregados da mesma empresa/entidade/instituição.

Cláusula 36 - FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DE TRABALHO
As empresas e entidades públicas e privadas deverão proporcionar condições mínimas de trabalho - técnicas, operacionais e administrativas - para o normal desempenho das atividades dos bibliotecários.

Cláusula 37 – INSTITUIÇÃO NEGOCIADA DE PLANO DE CARREIRA PARA BIBLIOTECÁRIOS QUE ATUAM NO FUNCIONALISMO ESTADUAL E MUNICIPAL DE ACORDO COM A EXPERIÊNCIA E CARGOS OCUPADOS, por meio de comissão formada paritariamente por representantes do órgão público, dos servidores bibliotecários e de dirigentes do SinBiesp.

Cláusula 38 - FREQÜÊNCIA DE DIRIGENTE SINDICAL
Durante a vigência do presente instrumento, os Bibliotecários dirigentes sindicais terão freqüência livre para participar de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem prejuízo de salários e do cômputo do tempo de serviço.

Cláusula 39 - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste instrumento, os empregadores pagarão multa diária, por infração, equivalente a 10% (dez por cento) do salário mensal do profissional, que reverterá em favor do empregado lesado.

Cláusula 40 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As empresas descontarão dos empregados bibliotecários, sindicalizados ou não, 5% (cinco por cento) dos salários já reajustados em setembro de 2011, respeitando-se o limite máximo de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por empregado e recolherão o produto até o dia 10/10/2011, em favor do SinBiesp, em instituições bancárias a serem por ele indicadas, através de guia apropriada, acompanhada da relação nominal dos contribuintes.

Cláusula 41 - RELAÇÃO DE EMPREGADOS
As empresas se obrigam a enviar anualmente ao SinBiesp, no mês de março, relação dos empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo Sindicato.

Cláusula 42 - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO
As empresas apresentarão ao funcionário, no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao Sindicato a entrega às empresas do material necessário.
Parágrafo Único - Sempre que solicitado pelo SinBiesp, as empresas colocarão à disposição do Sindicato, por tempo previamente acordado, local e meios para sindicalização, nos locais de trabalho.

Cláusula 43 - REPRESENTANTE SINDICAL
Nas empresas e demais entidades pertencentes à categoria patronal que contem com mais de 4 (quatro) profissionais da categoria, será eleito um Representante Sindical, com mandato de 2 (dois) anos, gozando da mesma estabilidade conferida ao Dirigente Sindical.

Cláusula 44 - CONCILIAÇÃO
Os signatários comprometem-se a esgotar todas as possibilidades conciliatórias nas divergências oriundas do presente instrumento, inclusive mediante arbitragem.

Cláusula 45 - REVISÃO
As normas contidas no presente instrumento poderão ser total ou parcialmente revistas ou prorrogadas, mediante decisão da categoria, em negociação por empresa ou coletivamente.

Cláusula 46 - CORREÇÃO
Os valores fixados no presente instrumento serão corrigidos automaticamente nas épocas determinadas por imperativo legal ou em decorrência da cláusula 47.

Cláusula 47 - VIGÊNCIA
O presente instrumento vigorará pelo período de 1 (um) ano, de 1º/09/2011 a 31/08/2012, para as cláusulas econômicas - 3ª, 4ª, 7ª, 21 e 40 - e até 31/08/2013 para as cláusulas sociais e sindicais.
Parágrafo Único – Essa vigência se estenderá além dos respectivos termos finais previstos no caput até que entrem  em vigor as normas coletivas para o período subseqüente (PN 120 do TST).

 

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