Regulamento Eleitoral
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Regulamento Eleitoral

16 outubro à 14 novembro - Registro de Chapas (conforme art. 44 dos estatutos)

19 Novembro - Relação dos associados em condições de votar (sede do SinBiesp) – (conforme art. 42 dos estatutos)

18 Dezembro - Eleições

Art. 1º - O Regulamento Eleitoral do SinBiesp fixa as normas que devem reger as eleições sindicais, nos termos do disposto nos arts 38 a 45 dos Estatutos.

Art. 2º - As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, mediante publicação de Edital em jornal de grande circulação na base territorial do SinBiesp, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias) da data do pleito (CLT art. 532; Estatuto, art. 43).

Parágrafo Único - O Edital deverá conter obrigatóriamente: data; horário e local de votação; prazo para registro de chapas; horário de funcionamento da Secretaria.

Art. 3º - O prazo para registro de chapas será de 30 (trinta) dias a contar do dia subsequente àquele em que ocorrer a publicação do Edital, prorrogando-se até o primeiro dia útil subsequente se o trigésimo dia recair num domingo ou feriado.

Art. 4º - A Secretaria do Sindicato deverá afixar uma cópia do Edital na sede do SinBiesp bem como providenciar o envio de cópias ao CRB-8 e à Associação dos Bibliotecários do Estado de São Paulo, para ampla divulgação do pleito.

Art. 5º - No mês de outubro que anteceder o vencimento dos mandatos, será constituída e empossada uma Comissão Eleitoral cujos integrantes deverão ser escolhidos pela Diretoria do Sindicato, que terá a missão de zelar pela lisura do processo eleitoral e de fiscalização do pleito, resolvendo os casos omissos.

Parágrafo único - A Secretaria deverá afixar, na sede do Sindicato, o nome e telefone para contato dos integrantes da Comissão Eleitoral assim que for constituída.

Art. 6º - Nenhum dos integrantes da Comissão Eleitoral pode pertencer à Diretoria do SinBiesp nem concorrer a quaisquer dos cargos em disputa na eleição, de modo a garantir sua independência em relação às chapas que concorrerem ao pleito.

Art. 7º - Instalada a Comissão Eleitoral, deverá a Secretaria do Sindicato confeccionar, com antecedência de 30 (trinta) dias da data do pleito, uma relação dos associados em condições de votar, providenciando sua afixação em local de fácil visualização na sede do SinBiesp, para consulta dos interessados.

Parágrafo Único - Desde que requerida por escrito à Comissão Eleitoral, a Secretaria fará entrega - mediante protocolo e em 3 (três) dias úteis a contar do requerimento - de uma cópia dessa relação aos representantes de cada chapa registrada.

Art. 8º  - é elegível todo associado que preencha simultaneamente as seguintes condições:

a) ser maior de 18 (dezoito) anos;

b) não ter lesado o patrimônio de qualquer entidade;

c) for associado do sinbiesp há pelo menos 6 (seis) meses antes da data de inscrição da chapa;

d) estiver registrado no CRB-8 há pelo menos um ano;

e) exercer a mais de 2 (dois) anos, no Estado de São Paulo a profissão de bibliotecários;

 

f) não estiver respondendo a processo por crime doloso nem cumprindo pena nessa modalidade de delito;

g) estiver quite com as contribuições devidas ao SinBiesp na data da inscrição da chapa.

Art. 9º - Será considerado eleitor todo associado que preencher simultaneamente as seguintes condições:

a) tiver pelo menos 6 (seis) meses de sindicalização;

b) estiver no gozo dos direitos sociais;

c) não estiver em atraso com suas contribuições ao SinBiesp.

§ 1º  - excepcionalmente para esse fim - Assembléia Eleitoral - poderá a Diretoria do SinBiesp, ad referendum da Assembléia Geral, anistiar a anuidade devida pelos associados eleitores.

§ 2º - Em nenhuma hipótese a faculdade prevista no § 1º poderá abranger os integrantes da Diretoria do SinBiesp e tampouco os associados candidatos ao pleito.

Art. 10 - É obrigatório o voto nas eleições sindicais (CLT, art. 529, par. Ún.; Estatuto, art. 9º, inciso III).

Art. 11 - Para adquirir condições de votar, qualquer associado eleitor poderá (até a data do pleito) quitar as contribuições devidas ao Sindicato que não tiverem sido pagas na época prórpia, inclusive a contribuição sindical prevista em lei.

Parágrafo Único - Essa quitação será feita junto aos estabelecimentos bancários autorizados e, excepcionalmente no dia do pleito, perante a Secretaria do Sindicato.

Art. 12 - O registro das chapas será efetuado mediante requerimento (modelo A - anexo ) dirigido à Comissão Eleitoral, assinado pelo representante da chapa, dele devendo constar;

a) relação nominal, em ordem alfabética, dos candidatos aos cargos da Diretoria;

b) relação nomianl, em ordem alfabética dos 3 (três) candidatos aos cargos de titulares do Conselho Fiscal;

c) relação nomial, em ordem alfabética dos 3 (três) candidatos aos cargos de suplentes do Conselho Fiscal.

§ 1º - Face aos termos do disposto nos arts 20 e 21 dos Estatutos do SinBiesp, a relação de que trata a alínea “a” supra indicará os nomes dos candidatos aos cargos da Diretoria numa única ordem alfabética, sem indicação de titulares e suplentes e sem menção aso cargos.

§ 2º - Face aos termos do disposto no art. 19 dos Estatutos do SinBiesp, a relação de que trata a alínea “a” supra deverá mencionar um número mínimo de 6 (seis) e um máximo de 14 (quatorze) candidatos, de modo a preencher pelo menos os cargos de Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Administrativo (titulares e suplentes).

Art. 13 - Ao requerimento de registro de chapa deverão ser anexados documentos em cópias simples, que comprovem, em relação a cada um dos candidatos relacionados, o cumprimento das condições de que trata o art. 8º supra, quais sejam:

a) cédula de identidade dos candidatos;

b) certidão, fornecida pelo sinbiesp, que informe a data em que o candidato se associou e que o mesmo está quites com as contribuições devidas ao Sindicato;

 

c) registro profissional dos candidatos no CRB-8 (certidão ou cópia da carteira profissional);

d) carteira de trabalho para os que forem empregados;

e) declaração do imposto de renda ou recolhimento do ISS ou INSS para os autônomos;

f) declaração, firmada por cada um dos candidatos, de que atende a todos os requisitos do art. 39 dos Estatutos do SinBiesp.

Art. 14 - Qualquer candidato à eleições ou associado eleitor que integre a relação de que trata o art. 7º supra poderá apresentar IMPUGNAÇÃO a candidato(s) registrado(s), caso este(s) não apresente(m) as condições mínimas exigidas, indicadas no art. 8º.

§ 1º - A impugnação deverá ser feita por escrito (modelo “B” - anexo), dirigida à Comissão Eleitoral com a devida fundamentação e protocolada na Secretaria do Sindicato no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após a data de encerramento do prazo para registro das chapas.

§ 2º - A impugnação deverá ser julgada pela Comissão Eleitoral no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a data de protocolo, em decisão devidamente fundamentada e irrecorrível, que no mesmo prazo deve ser afixada em local visível na sede do Sindicato e aí permanecer até o encerramento do pleito.

Art. 15 - Não havendo o registro de nenhuma chapa para concorrer às eleições, a assembléia Eleitoral fica automaticamente convertida em Assembléia Deliberativa, nela sendo decidido o destino a ser dado ao Sindicato e seu respectivo patrimônio.

Art. 16 - Registrando-se uma única chapa para concorrer às eleições, a Comissão Eleitoral poderá deliberar pelo voto aberto e eleição por aclamação.

Art. 17 - Registrando-se mais de uma chapa para concorrer às eleições, o voto será secreto e a Comissão Eleitoral deverá reunir-se em 48 ( quarenta e oito) horas após o encerramento do prazo para registro das chapas para deliberar acerca das cédulas de votação, do voto por correspondência, do voto por procuração e demais detalhes acerca do pleito.

Art. 18 - Na data constante do Edital de convocação, às 10 horas, a Assembléia Geral Extraordinária será instalada pelo presidente do SinBiesp na sede do Sindicato ou, na sua falta, por qualquer Diretor que estiver presente ou ainda por qualquer integrante da Comissão Eleitoral.

Art. 19 - A Comissão Eleitoral assumirá a direção dos trabalhos na AGE, devendo providênciar:

a) a devida identificação e registro dos presentes mediante assinatura no livro próprio;

b) a entrega da(s) cédula(s) de votação aos eleitores, após a ssinatura do livro;

c) o registro dos votos por correspondência e por procuração, no mesmo livro;

d) local adequado (cabina de votação) para o exercício do direito de voto;

e) o arquivamento das procurações.

 

Modelo “A”

Requerimento de Registro de Chapa

Comissão Eleitoral do SinBiesp

______________________________, inscrito no CRB -8 sob nº ____ e devidamente qualificado (a) na declaração anexa, vem requerer o registro da chapa a seguir indicada para concorrer às eleições sindicais.

Candidatos aos cargos da DIRETORIA (nome e nº de registro no CRB-8)

_____________________________________________                             _______________

...

___________________________________________________________________________

Candidatos aos cargos de titulares do CONSELHO FISCAL

____________________________________________________           __________________

...

Candidatos aos cargos de suplentes do Conselho Fiscal

_________________________________________________________      _______________

...

Em anexo ao presente requerimento, juntamos as declarações individuais bem como os documents comprobatórios do cumprimento dos requisitos legais e estatutários, em número de ____ (----)

e devidamente numerados de ____ a ______.

Termos em que,

P. Deferimento

São Paulo,

_____________________________

representante da chapa


Modelo “A”

 

Requerimento de Registro de Chapa

 

Comissão Eleitoral do SinBiesp

 

 

Ref.: Registro de Chapa

 

Prezados Senhores,

 

______________________________, inscrito(a) no CRB-8 sob nº _____ e devidamente qualificado(a) na declaração anexa, vem requerer o registro da chapa a seguir indicada para concorrer às eleições sindicais.

 

Candidatos aos cargos da DIRETORIA (nome e nº de registro no CRB-8)

_________________________________________________                               __________

...

Candidatos aos cargos de titulares do Conselho Fiscal:

______________________________________________________   ____________________

...

Candidatos aos cargos de suplente do Conselho Fiscal:

____________________________________________________________     ____________

 

Termos em que,

P. deferimento

 

São Paulo,

 

______________________________

representante da chapa

 

 

 

 

Modelo “B”

 

Impugnação de candidatura

 

Comissão Eleitoral

 

 

Ref. Impugnação de Candidatura

 

Prezados Senhores,

 

 

__________________________, inscrito no CRB-8 sob nº ____, vem IMPUGNAR a candidatura de ______________________________(nome completo do candidato impugnado) pelo fato de o(a) mesmo(a) não atender o requisito __________________________________ (indicar o requisito do art. 8º do Regulamento Eleitoral não atendido), pois _____(escarecer os fundamentos da impugnação).

 

Sendo assim, requer seja cancelado o registro desse(a) candidato(a), de modo a garantir a lisura do processo eleitoral.

 

Termos em que,

P. deferimento.

 

São Paulo,

 

_________________________

assinatura do Impugnante

 

Art. 8º  - é elegível todo associado que preencha simultaneamente as seguintes condições:

a) ser maior de 18 (dezoito) anos;

b) não ter lesado o patrimônio de qualquer entidade;

c) for associado do sinbiesp há pelo menos 6 (seis) meses antes da data de inscrição da chapa;

d) estiver registrado no CRB-8 há pelo menos um ano;

e) exercer a mais de 2 (dois) anos, no Estado de São Paulo a profissão de bibliotecários;

f) não estiver respondendo a processo por crime doloso nem cumprindo pena nessa modalidade de delito;

g) estiver quite com as contribuições devidas ao SinBiesp na data da inscrição da chapa.

 

Art. 12 - O registro das chapas será efetuado mediante requerimento (modelo A - anexo ) dirigido à Comissão Eleitoral, assinado pelo representante da chapa, dele devendo constar;

a) relação nominal, em ordem alfabética, dos candidatos aos cargos da Diretoria;

b) relação nomianl, em ordem alfabética dos 3 (três) candidatos aos cargos de titulares do Conselho Fiscal;

c) relação nomial, em ordem alfabética dos 3 (três) candidatos aos cargos de suplentes do Conselho Fiscal.

 

Art. 13 - Ao requerimento de registro de chapa deverão ser anexados documentos em cópias simples, que comprovem, em relação a cada um dos candidatos relacionados, o cumprimento das condições de que trata o art. 8º supra, quais sejam:

 

a) cédula de identidade dos candidatos;

b) certidão, fornecida pelo sinbiesp, que informe a data em que o candidato se associou e que o mesmo está quites com as contribuições devidas ao Sindicato;

c) registro profissional dos candidatos no CRB-8 (certidão ou cópia da carteira profissional);

d) carteira de trabalho para os que forem empregados;

e) declaração do imposto de renda ou recolhimento do ISS ou INSS para os autônomos;

f) declaração, firmada por cada um dos candidatos, de que atende a todos os requisitos do art. 39 dos Estatutos do SinBiesp.

 

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