Pauta de Reivindicações 2013
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Pauta de Reivindicações 2013
 

Cláusula 7ª. - PISOS SALARIAIS

Os integrantes da categoria profissional terão direito aos seguintes salários normativos:

a) R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) para os auxiliares de biblioteca e demais profissionais sem curso superior;

b) R$ 2.700,00 (doise setecentos reais) para os profissionais de nível superior recém-formados, assim considerados os que concluíram o curso superior na área até 2 (dois) anos antes da data de admissão;

c) R$ 8.000,00 (oito mil reais) para os bibliotecários que exercem cargos ou funções de chefia de uma biblioteca;

d) R$ 12.000,00 (dez mil reais) para os profissionais responsáveis pela coordenação ou direção de duas ou mais bibliotecas.

Parágrafo Primeiro - Os salários normativos acima fixados correspondem à remuneração mensal, observada a duração semanal de trabalho ajustada na cláusula 10.

Parágrafo Segundo – Os estagiários terão direito a uma bolsa-estágio no valor previsto na alínea “a” supra, proporcional a um período de 4 (quatro) horas diárias de 2ª. a 6ª. Feira.

Parágrafo terceiro - Aplicar-se-á o princípio de isonomia aos funcionários públicos estaduais e municipais, de modo a que os vencimentos não sejam inferiores aos pisos salariais definidos no caput.

Cláusula 8ª. - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido Bibliotecário para a função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao do Bibliotecário sucedido, observado o disposto no artigo 460 da CLT, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Cláusula 9ª. - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

A partir do décimo dia de qualquer substituição que tenha caráter eventual, o empregado substituto passará a perceber o mesmo salário do substituído, enquanto perdurar a substituição.

Parágrafo Único - Prolongando-se a substituição por mais de 30 dias, o empregado substituto será efetivado na função.

Cláusula 10ª. - JORNADA DE TRABALHO

A jornada máxima de trabalho não excederá de 40 (quarenta) horas semanais.

Cláusula 11 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com adicional com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Único - O adicional previsto no caput desta cláusula será calculado sobre a dobra legal na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados.

Cláusula 12 - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO

O trabalho noturno, assim entendido o prestado no período compreendido das 22:00 às 5:00 horas, receberá adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora diurna, sem prejuízo da redução da hora noturna estabelecida em lei, ressalvadas as situações mais vantajosas.

Cláusula 13 – INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO DE EPI’S

Em vista das condições de insalubridade comumente existentes em qq biblioteca (fungos, ácaros, poeira, umidade, ventilação e/ou iluminação inadequada etc), fica garantida ao empregado a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o valor da remuneração.

Parág. 1º Os empregadores fornecerão aos profissionais Bibliotecários equipamentos de proteção individual – EPI’s (avental, luvas, máscaras e outros materiais), em vista da alta concentração de elementos nocivos a saúde e invisíveis nos locais de trabalho.

Parág. 2º - A empresa poderá, alternativamente, pagar ao bibliotecário o equivalente a 20% de sua remuneração, para que o mesmo possa adquirir os EPI’s.

Cláusula 14 – FALTAS JUSTIFICADAS

Os integrantes da categoria poderão ausentar-se do serviço sem prejuízo de seus vencimentos e sem necessidade de compensação, mas com competente comprovação, nos seguintes prazos e hipóteses:

a)– 7 (sete) dias corridos, em virtude do falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

b)- 7 (sete) dias consecutivos, em virtude de núpcias;

c) até 7 (sete) dias por ano, para acompanhamento ao médico de filho(a) menor ou, sem limite de idade, filho(a) inválido(a) ou dependente previdenciário(a);

d) – 7 (sete) dias corridos, garantidos no mínimo cinco dias úteis consecutivos, no decorrer da primeira semana de vida de filho natural ou adotado, nas condições da cláusula 23;

e) – 2 (dois) dias por ano, para comparecimento a assembléias do sindicato, com edital de convocação devidamente publicado.

Cláusula 15 - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

O período de gozo de férias do Bibliotecário não poderá ter início em sábados, domingos, feriados ou outros dias já compensados.

Cláusula 16 - AVISO PRÉVIO

Sendo trabalhado (no todo ou em parte) o aviso prévio, fica assegurado aos empregados o pagamento de pelo menos mais quinze dias de aviso prévio indenizado.

     a) A redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada atendendo a conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do pré-aviso.

     b) Ao empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar por escrito, fica garantido o seu imediato desligamento do emprego e a anotação da respectiva baixa em sua CTPS. Neste caso, a empresa estará obrigada, em relação a esta parcela, a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados, sem prejuízo das 2 (duas) horas diárias, previstas no art. 488 da CLT, proporcionais ao período não trabalhado, ou eventual opção;

     c ) Aos empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais, fica garantida, além do aviso prévio indenizado, uma indenização correspondente a mais 20 (vinte) dias de salário, acrescida de mais um dia de salário por ano de trabalho na empresa, sem prejuízo, quando for o caso, das garantias estabelecidas nas letras “a” e “b” supra;

Cláusula 17 - AVISO DE DISPENSA E CARTA RE REFERÊNCIA

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por parte do empregador, a Notificação de Dispensa será feita por escrito e contra recibo, esclarecendo se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado.

Parágrafo Único - Por ocasião do acerto das verbas rescisórias, com ou sem homologação, o empregador deve entregar ao bibliotecário carta de referência.

Cláusula 18 - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A quitação das verbas rescisórias será efetuada dentro dos prazos previstos no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, perante o SinBiesp em se tratando de empresas sediadas na região metropolitana de São Paulo e, para as demais, no Sindicato ou nas Delegacias Regionais do Trabalho.

Parágrafo Único - A não observância dos prazos acima implicará aplicação da multa diária de um dia de salário nominal por dia de atraso, até o limite do artigo 412 do Código Civil.

Cláusula 19 - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO

Em havendo necessidade e a critério médico, a licença maternidade da Bibliotecária será prorrogada por mais (4) quatro semanas, para amamentação de filho(a), sem prejuízo do emprego ou salário.

Cláusula 20 - AUXÍLIO CRECHE

Fica assegurado aos empregados um auxílio creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base, por mês e por filho até seis anos de idade, caso a empresa não possua creche própria, mediante comprovação dessa despesa.

Cláusula 21 – VALE-REFEIÇÃO

Fica assegurado aos empregados o fornecimento antecipado, até o último dia útil de cada mês, de vales-refeição para utilização no mês subseqüente, no valor facial de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), em quantidade suficiente para cobrir todos os dias úteis de trabalho.

Parágrafo Único - Fica autorizada a substituição do benefício pelo pagamento de importância equivalente, em dinheiro, em parcela devidamente discriminada no recibo de pagamento ou holerite, que não integrará a remuneração para nenhum efeito.

Cláusula 22 – VALE-TRANSPORTE

Fica assegurado aos empregados o fornecimento antecipado, até o último dia útil de cada mês, de vales-transporte para utilização no mês subseqüente, em quantidade e valores suficientes para cobrir as despesas de locomoção casa-trabalho em todos os dias úteis de trabalho no mês subseqüente.

Cláusula 23 – ASSISTÊNCIA MÉDICA

Fica assegurada aos empregados e dependentes diretos a inclusão em planos de saúde, seguro saúde ou de assistência médica patrocinados no todo ou em parte pelo empregador, com garantia de vigência do convênio até pelo menos seis meses após a rescisão do contrato de trabalho.

Cláusula 24 - LICENÇA MÃE ADOTANTE

Fica assegurada licença remunerada de 120 (cento e vinte) aos empregados que adotarem criança na faixa entre O (zero) e 12 (doze) meses de idade.

Cláusula 25 - GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE

A empregada gestante não poderá ser demitida desde a concepção até 6 (seis) meses após o parto, salvo se cometer falta grave.

Parágrafo único: Na hipótese de aborto não criminoso, os 6 meses serão contados a partir do término da licença prevista no art. 395 da CLT.

Cláusula 26 – LICENÇA PATERNIDADE

Fica garantida ao empregado uma Licença Paternidade de 10 (dez) dias corridos, a partir do nascimento de filho(a), sem prejuízo da remuneração.

Cláusula 27 - GARANTIA DE EMPREGO - RETORNO DO AUXÍLIO DOENÇA

Ao empregado com mais de 1 (um) ano de serviço que permanecer afastado em auxílio doença, fica assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho por período igual ao do afastamento, salvo no caso de doença ocupacional/acidente do trabalho, quando o período de garantia será de um ano (art. 118 da Lei 8.213/91).

Cláusula 28 – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA

Fica garantida ao empregado afastado em auxílio doença a complementação salarial, a ser paga pelo Empregador, até o limite da remuneração do empregado, em acréscimo ao valor pago pelo INSS.

Cláusula 29 - GARANTIA DE EMPREGO DE MEMBRO SUPLENTE DA CIPA

Fica assegurada ao empregado membro suplente da CIPA garantia de emprego nos termos do art. 165 da CLT, seja ele eleito pelos empregados ou designado pelo empregador. Cláusula 30 - GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA Ao empregado que conte, no mínimo, 5 (cinco) anos na mesma empresa e que esteja, pelo menos, a vinte e quatro meses de completar os períodos aquisitivos de aposentadoria, voluntária ou por tempo de contribuição, ficam assegurados emprego e salário até que este período se complete.

Cláusula 31 - ABONO POR APOSENTADORIA

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados com 5 (cinco) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa/instituição, quando dela vierem a se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente ao seu ultimo salário nominal, acrescido de 5% (cinco por cento) desse mesmo salário para cada ano de serviço que ultrapassar 5 (cinco).

Parágrafo 1º - Se o empregado permanecer trabalhando após a aposentadoria, será garantido este abono apenas por ocasião do desligamento definitivo.

Parágrafo 2º - Para os empregados com menos de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa/instituição, será pago um abono correspondente a 5% (cinco por cento) para cada ano de serviço, até o limite de 20% (vinte por cento) do seu salário nominal.

Cláusula 32 - GARANTIA DE EMPREGO - TRANSFERÊNCIA

Fica assegurada ao empregado transferido para outra localidade, nos termos do artigo 469 e parágrafos da CLT, a garantia de emprego por um ano após a transferência.

Cláusula 33 - PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIAS, CURSOS E REUNIÕES

As empresas/instituições concederão dispensa de freqüência aos empregados para participação em assembléias sindicais, bem como em reuniões, cursos, seminários, congressos e outros eventos que visem ao aperfeiçoamento profissional.

Cláusula 34 - REGISTRO DA FUNÇÃO EM CTPS

Fica assegurado o registro em CTPS na função efetivamente exercida, a todos aqueles que comprovem formação superior na área de biblioteconomia, ciência da informação, história, documentação e arquivologia.

Cláusula 35 - FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DE TRABALHO

As empresas e entidades públicas e privadas deverão proporcionar condições mínimas de trabalho - técnicas, operacionais e administrativas - para o normal desempenho das atividades.

Cláusula 36 – INSTITUIÇÃO NEGOCIADA DE PLANO DE CARREIRA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO FUNCIONALISMO ESTADUAL E MUNICIPAL DE ACORDO COM A EXPERIÊNCIA E CARGOS OCUPADOS,

por meio de comissão formada paritariamente por representantes do órgão público, dos servidores e de dirigentes do SinBiesp.

Cláusula 37 - NORMAS DA CATEGORIA PREPONDERANTE

Respeitadas as cláusulas objeto deste instrumento e que são específicas à categoria profissional abrangida por esta Convenção, ficam estendidas a estes os benefícios constantes de normas coletivas de trabalho existentes e que estejam e venham a permanecer em vigor na constância desta Convenção, isoladamente consideradas, bem como das que vierem a ser pactuadas durante a sua vigência e aplicáveis para a categoria profissional, de modo a se evitar diferenciações na concessão desses benefícios entre empregados da mesma empresa/entidade/instituição.

Cláusula 38 - FREQÜÊNCIA DE DIRIGENTE SINDICAL

Durante a vigência do presente instrumento, os empregados dirigentes sindicais terão freqüência livre para participar de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem prejuízo dos salários e do cômputo do tempo de serviço.

Cláusula 39 - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste instrumento, os empregadores pagarão multa diária, por infração, equivalente a 10% (dez por cento) do salário mensal do profissional, que reverterá em favor do empregado lesado.

Cláusula 40 - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

As empresas se obrigam a enviar anualmente, no mês de março, ao SinBiesp, relação dos empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo Sindicato.

Cláusula 41 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas descontarão dos empregados, sindicalizados ou não, 5% (cinco por cento) dos salários já reajustados em setembro de 2013, respeitando-se o limite máximo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por empregado e recolherão o produto até o dia 10/10/2013, em favor do SinBiesp, em instituições bancárias a serem por ele indicadas, através de guia apropriada, acompanhada da relação nominal dos contribuintes.

Cláusula 42 - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO

As empresas apresentarão ao funcionário, no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao Sindicato a entrega às empresas do material necessário.

Parágrafo Único - Sempre que solicitado pelo SinBiesp, as empresas colocarão à disposição do Sindicato, por tempo previamente acordado, local e meios para sindicalização, nos locais de trabalho.

Cláusula 43 - REPRESENTANTE SINDICAL

Nas empresas e demais entidades pertencentes à categoria patronal que contem com mais de 4 (quatro) profissionais da categoria, será eleito um Representante Sindical, com mandato de 2 (dois) anos, gozando da mesma estabilidade conferida ao Dirigente Sindical.

Cláusula 44 - CONCILIAÇÃO

Os signatários comprometem-se a esgotar todas as possibilidades conciliatórias nas divergências oriundas do presente instrumento, inclusive mediante arbitragem.

Cláusula 45 - REVISÃO

As normas contidas no presente instrumento poderão ser total ou parcialmente revistas ou prorrogadas, mediante decisão da categoria, em negociação por empresa ou coletivamente.

Cláusula 46 - CORREÇÃO

Os valores fixados no presente instrumento serão corrigidos automaticamente nas épocas determinadas por imperativo legal ou de recomendação coletiva.

Cláusula 47 - VIGÊNCIA

O presente instrumento vigorará pelo período de 1 (um) ano, de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, para as cláusulas especificamente econômicas - 3ª, 4ª, 6ª, 21 e 41 - e até 31 de agosto de 2015 para as cláusulas sociais e sindicais.

Parágrafo Único – Essa vigência se estenderá além dos respectivos termos finais previstos no caput no curso das negociações coletivas do próximo acordo e enquanto não firmada a Convenção Coletiva de Trabalho subseqüente.

 

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