Nota técnica do SINBIESP - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
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NOTA TÉCNICA DO SINBIESP – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O Departamento Jurídico do SinBiesp alerta a todos os integrantes da categoria acerca da importância do recolhimento da contribuição sindical, cujo valor corresponde a 01/30 avos do salário e é devida apenas uma vez por ano. Embora o atual Governo – com o claro intuito de enfraquecer os sindicatos – tenha editado uma lei (Lei 13.467/2017) que deixa a critério do trabalhador o recolhimento ou não da contribuição ao seu sindicato, chamamos a atenção para a importância desse recolhimento, pois é ele que define o enquadramento sindical do trabalhador, que por sua vez indica QUAL CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT (ou “dissídio coletivo”) será a ele aplicável.Em muitas ações trabalhistas patrocinadas pelo SinBiesp, os trabalhadores não conseguem provar seu enquadramento no SinBiesp (não apresentam o comprovante de recolhimento ao SinBiesp) e acabam perdendo os direitos previsto na CCT da categoria, tais como REAJUSTE SALARIAL, PISO SALARIAL, VALE-REFEIÇÃO, AUXÍLIO- CRECHE, dentre outros.
Além disso, o art. 608 da CLT (não alterado pela reforma trabalhista) prevê que – para exercer qualquer trabalho ou atividade – o profissional liberal precisa comprovar o recolhimento da contribuição sindical.
Como a alteração promovida na obrigatoriedade da contribuição sindical pela citada lei é CLARAMENTE INCONSTITUCIONAL (o que em breve será sacramentado pelo STF), inúmeras decisões da Justiça do Trabalho já foram publicadas deixando claro que o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL continua sendo obrigatório.
Os próprios magistrados da Justiça do Trabalho, por meio de sua associação nacional, já manifestaram o seu entendimento a respeito da obrigatoriedade ou não da contribuição sindical, no seguinte sentido: 
“ANAMATRA
ENUNCIADO Nº 38
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
I - É lícita a AUTORIZAÇÃO COLETIVA prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante ASSEMBLEIA GERAL, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. 
II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. 
III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais”.

Concitamos a categoria, portanto, a continuar fazendo o recolhimento da contribuição sindical ao  SinBiesp, pois essa é a única forma que nos irá possibilitar dar continuidade à defesa dos interesses da categoria NOTA TÉCNICA DO SINBIESP – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O Departamento Jurídico do SinBiesp alerta a todos os integrantes da categoria acerca da importância do recolhimento da contribuição sindical, cujo valor corresponde a 01/30 avos do salário e é devida apenas uma vez por ano.
Embora o atual Governo – com o claro intuito de enfraquecer os sindicatos – tenha editado uma lei (Lei 13.467/2017) que deixa a critério do trabalhador o recolhimento ou não da contribuição ao seu sindicato, chamamos a atenção para a importância desse recolhimento, pois é ele que define o enquadramento sindical do trabalhador, que por sua vez indica QUAL CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT (ou “dissídio coletivo”) será a ele aplicável.
Em muitas ações trabalhistas patrocinadas pelo SinBiesp, os trabalhadores não conseguem provar seu enquadramento no SinBiesp (não apresentam o comprovante de recolhimento ao SinBiesp) e acabam perdendo os direitos previsto na CCT da categoria, tais como REAJUSTE SALARIAL, PISO SALARIAL, VALE-REFEIÇÃO, AUXÍLIO- CRECHE, dentre outros.
Além disso, o art. 608 da CLT (não alterado pela reforma trabalhista) prevê que – para exercer qualquer trabalho ou atividade – o profissional liberal precisa comprovar o recolhimento da contribuição sindical.
Como a alteração promovida na obrigatoriedade da contribuição sindical pela citada lei é CLARAMENTE INCONSTITUCIONAL (o que em breve será sacramentado pelo STF), inúmeras decisões da Justiça do Trabalho já foram publicadas deixando claro que o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL continua sendo obrigatório.
Os próprios magistrados da Justiça do Trabalho, por meio de sua associação nacional, já manifestaram o seu entendimento a respeito da obrigatoriedade ou não da contribuição sindical, no seguinte sentido: 
“ANAMATRA
ENUNCIADO Nº 38
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
I - É lícita a AUTORIZAÇÃO COLETIVA prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante ASSEMBLEIA GERAL, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. 
II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. 
III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais”.

Concitamos a categoria, portanto, a continuar fazendo o recolhimento da contribuição sindical ao  SinBiesp, pois essa é a única forma que nos irá possibilitar dar continuidade à defesa dos interesses da categoria perante as entidades sindicais patronais.










 as entidades sindicais patronafis.










 

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