PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2017/2018
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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2017/2018

 

Cláusula 3ª. - PISOS SALARIAIS

 

Os integrantes da categoria profissional terão direito aos seguintes salários normativos:

 

a)  R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para os auxiliares de biblioteca e centros de documentação e demais profissionais sem curso superior ou com curso superior incompleto;

b)  R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para os profissionais de nível superior recém-formados, assim considerados os que concluíram o curso superior na área até 2 (dois) anos antes da data de admissão;

c) R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os profissionais que concluíram o curso superior na área há mais de 2 (dois) anos antes de sua admissão;

d) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os profissionais que exercem cargos ou funções de chefia;

e)   R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os profissionais responsáveis pela coordenação ou direção de museus, de departamentos, ou de duas ou mais bibliotecas ou centros de documentação.

 

Parágrafo 1º - Os salários normativos acima fixados correspondem à remuneração mensal, observada a duração semanal de trabalho ajustada na cláusula 11.

 

Parágrafo 2º – Os estagiários que estejam cursando faculdade na área (bibliotecários, documentalistas, cientistas da informação, historiadores, museólogos e arquivistas) terão direito a uma bolsa-estágio no valor previsto na alínea “a” supra, proporcional a uma jornada diária de 4 (quatro) horas diárias de 2ª. a 6ª. Feira.

 

Parágrafo 3º – Fica ajustada a APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, de modo a que OS VENCIMENTOS NÃO SEJAM INFERIORES AOS PISOS SALARIAIS definidos no caput.

 

 

Cláusula 4ª. – VALE-CULTURA

 

Fica assegurado o fornecimento mensal aos profissionais abrangidos pela presente norma coletiva, nos termos do disposto na Lei nº 12.761/2012 e respectiva regulamentação, do benefício do VALE- CULTURA no valor de face de R$ 60,00 (sessenta reais), na forma de cartão magnético pré-pago.

 

 

Cláusula 5ª. – VALE-REFEIÇÃO

 

Fica assegurado o fornecimento antecipado, até o último dia útil de cada mês, de vales-refeição para utilização no mês subseqüente, no valor facial de R$ 30,00 (trinta reais), em quantidade suficiente para cobrir todos os dias úteis de trabalho.

 

Parágrafo Único - Fica autorizada a substituição do benefício pelo pagamento de importância equivalente, em dinheiro, em parcela devidamente discriminada no recibo de pagamento ou holerite, que não integrará a remuneração para nenhum efeito.

 

 

Cláusula 6ª. - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

 

As empresas descontarão dos empregados abrangidos pelas presentes normas coletivas 5% (cinco por cento) dos salários já reajustados em setembro de 2017 - respeitando-se o limite máximo de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por empregado - e recolherão o produto até o dia 10/10/2017, em favor do SinBiesp, em instituição bancária a ser por este indicada, através de guia apropriada, acompanhada da relação nominal dos contribuintes.

 

 

 

Cláusulas SOCIAIS

 

 

Cláusula 7ª. - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE

 

Respeitando-se os princípios de isonomia salarial e preservando-se as condições mais benéficas aos empregados, os salários dos profissionais admitidos após 1º de setembro de 2016 serão reajustados com observância dos seguintes critérios:

 

Parágrafo 1º - Ao salário de profissionais para funções com paradigma, serão aplicados os mesmos percentuais de reajuste salarial e aumento real concedido ao paradigma, até o limite do salário já atualizado deste.

 

Parágrafo 2º - Em não havendo paradigma, o salário será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) do índice total (reajuste + aumento) por mês ou fração igual ou superior a catorze dias.

 

 

Cláusula 8ª. – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

 

As empresas, instituições de ensino, escritórios e quaisquer outras entidades e organizações comprometem-se a implantar, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da vigência destas normas coletivas, programa de participação dos empregados nos lucros ou, não tendo finalidade lucrativa, programa de participação nos resultados obtidos, com base em critérios discutidos e firmados de comum acordo com o SinBiesp.

 

 

Cláusula 9ª. - SALÁRIO DO SUCESSOR

 

Admitido ou promovido o profissional para a função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao do profissional sucedido, observado o disposto no artigo 460 da CLT, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

 

 

Cláusula 10 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

 

A partir do 10º (décimo) dia de substituição que tenha caráter eventual, o empregado substituto passará a perceber o mesmo salário do substituído, enquanto perdurar a substituição.

 

Parágrafo Único - Prolongando-se a substituição por mais de 30 dias, o empregado substituto será efetivado na função.

 

 

 

Cláusula 11 - JORNADA DE TRABALHO

 

 A jornada máxima de trabalho não excederá de 40 (quarenta) horas semanais.

 

 

Cláusula 12 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

 

As horas extras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

 

Parágrafo 1º - O adicional previsto no caput desta cláusula será calculado sobre a dobra legal na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados.

 

Parágrafo 2º - A média de horas extras habituais refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

 

 

Cláusula 13 - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO

 

O trabalho noturno, assim entendido o prestado no período compreendido das 20:00 às 06:00 horas, receberá adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora diurna, sem prejuízo da redução da hora noturna estabelecida em lei, ressalvadas as situações mais vantajosas.

 

Parágrafo único - A média de horas com adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

 

 

Cláusula 14 – INSALUBRIDADE e FORNECIMENTO DE EPI`s

 

Em vista das condições de insalubridade comumente existentes em qualquer biblioteca, museu, centro de documentação ou qualquer outro local de trabalho (fungos, ácaros, poeira, umidade, ventilação e/ou iluminação inadequada etc), fica garantida ao profissional a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o valor da remuneração, salvo se laudo pericial apurar no local de trabalho condições diversas à referida garantia mínima.

 

Parágrafo 1º - Os empregadores fornecerão aos profissionais abrangidos por esta norma equipamentos de proteção individual – EPI`s (avental, luvas, máscaras e outros materiais), em vista da alta concentração de elementos nocivos à saúde e invisíveis nos locais de trabalho.

 

Parágrafo 2º - A empresa poderá, alternativamente, pagar ao profissional o equivalente a 20% (vinte por cento) de seu salário nominal, para que o mesmo possa adquirir os equipamentos mencionados no caput.

 

Cláusula 15 – FALTAS JUSTIFICADAS

 

Os profissionais poderão ausentar-se do serviço sem prejuízo de seus vencimentos e sem necessidade de compensação, mas com competente comprovação, nos seguintes prazos e hipóteses:

a) 7 (sete) dias corridos, em virtude do falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

b) 7 (sete) dias úteis consecutivos, em virtude de núpcias;

c) até 7 (sete) dias por ano, para acompanhamento ao médico de filho(a) menor ou, sem limite de idade, filho(a) inválido(a) ou dependente previdenciário(a);

d) 7 (sete) dias corridos, garantidos no mínimo cinco dias úteis consecutivos, no decorrer da primeira semana de vida de filho natural ou adotado, nas condições da cláusula 24;

e) 2 (dois) dias por ano, para comparecimento a assembléias do sindicato, com edital de convocação devidamente publicado, bem como para atendimento a convocações deste para prestação de serviços à categoria (bienal do livro e eventos similares).

 

Parágrafo Único – As faltas que ultrapassem os prazos fixados no caput poderão ser compensadas pelos profissionais.

 

 

Cláusula 16 - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

 

O período de gozo de férias do empregado não poderá ter início em sábados, domingos, feriados ou outros dias já compensados.

 

 

Cláusula 17 - AVISO PRÉVIO e INDENIZAÇÃO ESPECIAL

 

Sendo trabalhado (no todo ou em parte) o aviso prévio, fica assegurado o pagamento em pecúnia de mais 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado.

 

a) A redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada atendendo a conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do pré-aviso.

b) Ao empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar por escrito, fica garantido o seu imediato desligamento do emprego e a anotação da respectiva baixa em sua CTPS. Neste caso, a empresa estará obrigada, em relação a esta parcela, a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados, sem prejuízo das 2 (duas) horas diárias, previstas no art. 488 da CLT, proporcionais ao período não trabalhado, ou eventual opção;

c) Aos empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais, fica garantida, além do aviso prévio indenizado, uma indenização especial correspondente a 20 (vinte) dias de salário, acrescida de mais um dia de salário por ano de trabalho na empresa, sem prejuízo, quando for o caso, das garantias estabelecidas nas letras “a” e “b” supra.

 

 

Cláusula 18 - AVISO DE DISPENSA e CARTA DE REFERÊNCIA

 

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por parte do empregador, a Notificação de Dispensa será feita por escrito e contra recibo, esclarecendo se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado.

 

Parágrafo Único - Por ocasião do aviso prévio, com ou sem homologação, o empregador deve entregar carta de referência ao profissional.

 

 

Cláusula 19 – QUITAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

 

A quitação e homologação das verbas rescisórias (com entrega do CD/Seguro Desemprego e assinatura do TRCT) será efetuada perante o SinBiesp dentro do prazo de 10 dias a contar do desligamento.

 

Parágrafo Único - A não observância do prazo para quitação e homologação  implicará na aplicação de multa em valor equivalente ao da maior remuneração mensal do empregado desligado.

 

 

Cláusula 20 - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO 

 

Em havendo necessidade e a critério médico, a licença maternidade da empregada será prorrogada por mais (4) quatro semanas, para amamentação de filho(a), sem prejuízo do emprego ou salário.

 

 

Cláusula 21 - AUXÍLIO CRECHE 

 

Fica assegurado aos Bibliotecários um auxílio creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base, por mês e por filho até seis anos de idade, caso a empresa não possua creche própria ou conveniada.

 

 

Cláusula 22 – VALE-TRANSPORTE

 

Fica assegurado o fornecimento antecipado, até o último dia útil de cada mês, de vales-transporte para utilização no mês subseqüente, em quantidade e valores suficientes para cobrir as despesas de locomoção casa-trabalho em todos os dias úteis de trabalho no mês subseqüente.

 

 

Cláusula 23 – ASSISTÊNCIA MÉDICA

 

Fica assegurada aos profissionais abrangidos por estas normas coletivas, inclusive aos seus dependentes diretos, a inclusão em planos de saúde, seguro-saúde ou de assistência médica patrocinados integral ou parcialmente pelo empregador, com garantia de vigência do convênio até pelo menos 6 (seis) meses após a rescisão do contrato de trabalho.

 

 

Cláusula 24 - LICENÇA PAI ou MÃE ADOTANTE

 

Fica assegurada licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias aos profissionais que adotarem criança de até 6 (seis) anos de idade, de modo a possibilitar a adaptação entre pais e filhos.

 

 

Cláusula 25 - GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE

 

A gestante integrante da categoria profissional não poderá ser demitida desde a concepção até 6 (seis) meses após o parto, mesmo na hipótese de contrato de trabalho por prazo determinado e na fluência do aviso prévio indenizado ou trabalhado, salvo se cometer falta grave.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de aborto não criminoso, os 6 (seis) meses serão contados a partir do término da licença prevista no art. 395 da CLT.

 

 

Cláusula 26 – LICENÇA PATERNIDADE

 

Fica garantida ao integrante da categoria uma Licença Paternidade de 10 (dez) dias corridos, a partir do nascimento de filho(a), sem prejuízo da remuneração; no caso de morte ou ausência da mãe durante o período legal da licença maternidade, o pai gozará a licença pelo período faltante ou integral.

 

  

Cláusula 27 - GARANTIA DE EMPREGO - RETORNO DO AUXÍLIO DOENÇA

 

Ao profissional com mais de 1 (um) ano de serviço que permanecer afastado em auxílio doença, fica assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho por período igual ao do afastamento, salvo no caso de doença ocupacional/acidente do trabalho, quando o período de garantia será de um ano (art. 118 da Lei 8.213/91).

 

 

Cláusula 28 – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA

Fica garantida a complementação salarial do auxílio doença, a ser paga pelo Empregador, até o limite da remuneração do empregado, em acréscimo ao valor pago pelo INSS.

Cláusula 29 - GARANTIA DE EMPREGO DE MEMBRO SUPLENTE DA CIPA

 

Fica assegurada ao membro suplente da CIPA garantia de emprego nos termos do art. 165 da CLT, seja ele eleito pelos empregados ou designado pelo empregador.

 

 

Cláusula 30 - GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA

 

Ao Profissional que esteja, pelo menos, a vinte e quatro meses de completar os períodos aquisitivos de aposentadoria, voluntária, por idade ou por tempo de contribuição, ficam assegurados emprego e salário até que este período se complete.

 

Parágrafo Único - Adquirido o direito à aposentadoria, cessará a estabilidade.

 

 

Cláusula 31 - ABONO POR APOSENTADORIA

 

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados com 5 (cinco) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa/instituição, quando dela vierem a se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente ao seu ultimo salário nominal, acrescido de 5% (cinco por cento) desse mesmo salário para cada ano de serviço que ultrapassar 5 (cinco).

 

Parágrafo 1º - Se o empregado permanecer trabalhando após a aposentadoria, será garantido este abono apenas por ocasião do desligamento definitivo.

 

Parágrafo 2º - Para os empregados com menos de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa/instituição, será pago um abono correspondente a 5% (cinco por cento) para cada ano de serviço, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu salário nominal.

 

 

Cláusula 32 - GARANTIA DE EMPREGO – TRANSFERÊNCIA

 

Fica assegurada ao empregado transferido para outra localidade, nos termos do artigo 469 e parágrafos da CLT, a garantia de emprego por um ano após a transferência.

 

 

Cláusula 33 – ESTABILIDADE APÓS RETORNO DE FÉRIAS

 

Fica assegurada, a todos os empregados, estabilidade provisória após o retorno de suas férias, por igual prazo ao dos dias de descanso.

 

 

Cláusula 34 - PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIAS, CURSOS E REUNIÕES

 

As empresas/entidades/órgãos/instituições concederão dispensa de freqüência aos profissionais para participação em assembléias sindicais, bem como em reuniões, cursos, seminários, congressos e outros eventos que visem ao aperfeiçoamento, especialização ou qualificação profissional.

 

Parágrafo Único - A cada três anos de trabalho para o mesmo empregador, os profissionais abrangidos pela presente norma coletiva terão direito a uma licença de até um ano para participarem de cursos de especialização e extensão, de pós graduação lato e estrito senso, mestrado, doutorado , MBA e similares, com direito a uma bolsa paga pelo empregador de pelo menos 50% do valor do curso.

 

 

Cláusula 35 – AUXÍLIO FUNERAL

 

Ocorrendo falecimento do empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido e desde que conte com mais de 3 (três) anos, no emprego, a empresa concederá a seus dependentes previdenciários ou, na falta destes, a seus herdeiros,  indenização correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário vigente mensal.

 

Parágrafo 1º - Falecendo filho(a) ou cônjuge do empregado, desde que estes sejam comprovadamente dependentes econômicos do mesmo, a empresa pagará a este último a indenização prevista no “caput”, mantida  a exigência pertinente ao tempo de serviço mínimo previsto nesta cláusula.

 

Parágrafo 2º -  A indenização prevista no “caput” não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida em favor do empregado

 

 

Cláusula 36 – LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

 

Fica garantida aos integrantes da categoria que o solicitarem, uma licença sem remuneração de até 2 (dois) anos para a participação – no Brasil ou no exterior - em cursos de mestrado, doutorado, MBA, especialização e outros ligados à área de atuação do profissional.

 

 

Cláusula 37 - REGISTRO DA FUNÇÃO EM CTPS

 

Fica assegurado o registro em CTPS na função – conforme o caso - de Bibliotecário, Documentalista, Cientista da Informação, Historiador, Museólogo ou Arquivista, a todos os profissionais com efetivo exercício nessas funções e que comprovem formação superior, respectivamente, nas áreas de biblioteconomia, ciência da informação, história, museologia ou arquivologia e o efetivo exercício da função.

 

 

 

 

 

Cláusula 38 - NORMAS DA CATEGORIA PREPONDERANTE

 

Respeitadas as cláusulas objeto deste instrumento e que são específicas dos profissionais que integram as categorias profissionais abrangidas pelo SinBiesp, ficam estendidos a estes os benefícios constantes de normas coletivas de trabalho da categoria preponderante na empresa/entidade/órgão/instituição, isoladamente consideradas, de modo a se evitar diferenciações na concessão desses benefícios entre empregados da mesma empresa/entidade/órgão/instituição.

 

 

Cláusula 39 - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONDIÇÕES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DE TRABALHO

 

As empresas e entidades públicas e privadas deverão proporcionar condições mínimas de trabalho - técnicas, operacionais e administrativas - para o normal desempenho das atividades dos profissionais abrangidos pelas presentes normas coletivas .

 

 

Cláusula 40Fica ajustada a instituição negociada de PLANO DE CARREIRA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO FUNCIONALISMO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE ACORDO COM A EXPERIÊNCIA, ESPECIALIZAÇÃO E CARGOS OCUPADOS, por meio de comissão formada paritariamente por representantes do órgão público, dos servidores (bibliotecários, cientistas da informação, historiadores, arquivistas e documentalistas) e de dirigentes do SinBiesp.

 

 

Cláusula 41 - FREQÜÊNCIA LIVRE

 

Durante a vigência do presente instrumento, os profissionais associados do SinBiesp terão freqüência livre para participar de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem prejuízo de salários e do cômputo do tempo de serviço.

 

 

Cláusulas OBRIGACIONAIS

 

 

Cláusula 42 - BENEFICIÁRIOS 

 

São beneficiários do presente INSTRUMENTO todos os integrantes da categoria profissional em todo o território nacional, assim entendidos os profissionais bibliotecários, documentalistas, arquivistas e cientistas da informação, com curso de formação universitária graduados respectivamente em biblioteconomia e documentação, arquivologia ou em ciência da informação, bem como os historiadores, museólogos e auxiliares de bibliotecas e de centros de documentação.

 

 

Cláusula 43 - DATA-BASE

 

Fica estabelecido que a data-base da categoria é o dia primeiro de setembro de cada ano.

 

 

Cláusula 44 - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER

 

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste instrumento, os empregadores pagarão multa diária, por infração, equivalente a 10% (dez por cento) do salário mensal do profissional, que reverterá em favor da parte prejudicada ou do empregado lesado.

 

 

Cláusula 45 - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

 

As empresas se obrigam a enviar anualmente ao SinBiesp, no mês de outubro,   cópia da RAIS do mês de setembro.

 

 

Cláusula 46 - INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO

 

As empresas apresentarão ao profissional contratado, no ato de sua admissão, uma proposta de sindicalização, cabendo ao Sindicato a entrega às empresas do material necessário.

 

Parágrafo Único - Sempre que solicitado pelo SinBiesp, as empresas colocarão à disposição do Sindicato, nos locais de trabalho, por tempo previamente acordado, local e meios para sindicalização, nos locais de trabalho.

 

 

Cláusula 47 - REPRESENTANTE SINDICAL

 

Nas empresas e demais entidades pertencentes à categoria patronal que contem com  mais de 4 (quatro) profissionais da categoria, será eleito um Representante Sindical, com mandato de 2 (dois) anos, gozando da mesma estabilidade conferida ao Dirigente Sindical.

 

 

Cláusula 48 – CONCILIAÇÃO

 

Os signatários comprometem-se a esgotar todas as possibilidades conciliatórias nas divergências oriundas do presente instrumento, inclusive mediante arbitragem.

 

 

 

 

Cláusula 49 – REVISÃO

 

As normas contidas no presente instrumento poderão ser total ou parcialmente revistas ou prorrogadas, mediante decisão da categoria, em negociação por empresa ou coletivamente.

  

Cláusula 50 – CORREÇÃO

 

Os valores fixados no presente instrumento serão corrigidos automaticamente nas épocas determinadas por imperativo legal, anualmente na data-base ou por força de norma coletiva.

 

 

Cláusula 51 – VIGÊNCIA

 

O presente instrumento vigorará pelo período de 1 (um) ano, de 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018, para as cláusulas especificamente econômicas – 1ª. a 6ª. - e até 31 de agosto de 2019 para as cláusulas sociais e obrigacionais.

 

Parágrafo Único – Essa vigência eventualmente se estenderá além dos respectivos termos finais previstos no caput no curso das negociações coletivas realizadas ao final de sua vigência e enquanto não definida a norma coletiva subsequente.

 

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