Contribuição Sindical – Recolhimento em valor inferior ao devido – Consequências
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Contribuição Sindical – Recolhimento em valor inferior ao devido – Consequências

Contribuição Sindical – Recolhimento em valor inferior ao devido – Consequências

 

 

Os profissionais que integram o SinBiesp (Bibliotecários, Documentalistas, Cientistas da Informação, Arquivistas, Historiadores, Museólogos, Auxiliares de Biblioteca e CEDOCs) devem ficar atentos para o recolhimento do valor correto da contribuição sindical anual prevista em lei (CLT, arts. 579/580), que deve corresponder a um dia de trabalho (01/30 avos da remuneração mensal).

O recolhimento a menor pode acarretar no pagamento de multas impostas pela fiscalização do Ministério do Trabalho (10% nos primeiros 30 dias e 2% ao mês nos meses seguintes) e até mesmo na suspensão do exercício profissional, como previsto nos arts. 599 e 600 da CLT.

DELANO COIMBRA

 

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Valor da anuidade 284,00.

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JUSTIÇA DECRETA

JUSTIÇA DECRETA: QUEM NÃO CONTRIBUIR

COM O SINDICATO, NÃO TERÁ DIREITO

AOS BENEFICIOS DO ACORDO

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